O TCU tem legitimidade para impor a indisponibilidade de...
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
O TCU tem legitimidade para impor a indisponibilidade de bens, o que contempla a prerrogativa de decretar a indisponibilidade de créditos devidos por patrocinadores, como decorrência de contrato de confissão de dívida.

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