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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar...
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
A
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
C
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
D
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
E
as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.