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A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o Art. 37 da CFB de 1988 e alterações posteriores, obedecerá aos princípios de
seletividade, uniformidade, legalidade, anterioridade e irretroatividade.
soberania, cidadania, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
isonomia, contraditório e ampla defesa, publicidade e celeridade.
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