Segundo a Constituição Federal em vigor, nas hipóteses...
Segundo a Constituição Federal em vigor, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Presidente da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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