A proibição de pena de caráter perpétuo impede que a...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais julgue os itens, considerando o texto constitucional e o entendimento do STF.
A proibição de pena de caráter perpétuo impede que a internação de acusado inimputável em medida de segurança perdure mais de quarenta anos.

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