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Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e...
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Q1448846
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.
A
A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
B
As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.
C
É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
D
O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
E
É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.