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Está elencado na Constituição Federal como Direito Social, exceto:
Direito a saúde, a alimentação e ao trabalho.
Direito a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância.
Direito a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Direito a assistência aos desamparados.