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Para proteger direito líquido e certo, não amparado por...
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Injunção.
C
Habeas Data.
D
Mandado de Segurança.