Quitéria, deputada do estado Alfa, almejava apresentar um...
Quitéria, deputada do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria. Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.
Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:

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