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Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios.
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
a homologação de sentenças estrangeiras.