Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:


A

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.


B

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.


C

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios.


D

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.


E

a homologação de sentenças estrangeiras.