Por meio da arguição de descumprimento de preceito...
Julgue os itens que se apresentam a seguir, no tocante à organização político-administrativa, ao controle de constitucionalidade e à Administração Pública.
Por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é possível inclusive o questionamento de decisões judiciais, desde que não cobertas pelo manto da coisa julgada.

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