Lei do Estado X, publicada em abril de 2019, prevê que os...
Lei do Estado X, publicada em abril de 2019, prevê que os condutores de veículos automotores, caso desejem apresentar recurso administrativo contra multas de trânsito, deverão previamente efetuar o recolhimento dos valores relativos à notificação.
Irresignado, deputado federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, apontando violação ao direito de defesa.
Com base nas informações fornecidas, é correto afirmar que a lei em questão

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