Com relação às prerrogativas parlamentares, o ato emanado...
Com relação às prerrogativas parlamentares, o ato emanado do Poder Judiciário que houver aplicado medida cautelar que impossibilite direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo deve ser submetido ao controle político da Casa Legislativa respectiva, nos termos do art. 53, § 2º, da CF. Fonte: adaptação de questão elaborada pelo CESPE (concurso Juiz/TJCE/2012).

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