Existe a impossibilidade jurídica de CPI praticar atos...
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Q1473272
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2020
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - TCDF - Auditor de Controle Externo - 9º Simulado - 2020
Julgue os itens em relação à jurisprudência do STF.
Existe a impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.

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