É jurisprudência pacífica do STF a possibilidade de o...
Julgue os itens em relação ao entendimento do STF.
É jurisprudência pacífica do STF a possibilidade de o investigado, convocado para depor perante CPI, permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação, além de ter assegurado o direito de ser assistido por advogado e de comunicar-se com este durante a sua inquirição.

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