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A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:
a plenitude de defesa.
a soberania dos veredictos.
a vedação ao sigilo das votações.
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.