O controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade...
Considerando as regras aplicáveis ao Controle de Constitucionalidade e ao Processo Legislativo, julgue os itens a seguir.
O controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade só pode ser viabilizado por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com vistas a assegurar o devido processo legislativo. No remédio heroico, só poderão ser questionadas propostas de emenda à Constituição que violem cláusula pétrea ou projetos de lei que contenham vício material de constitucionalidade.

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