Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais...

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF.


A

De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir gratificações a seus bombeiros e policiais militares.


B

O DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal.


C

O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.


D

O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre registros públicos.


E

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade.