De acordo com a Constituição Federal de 1988, para anular...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, o interessado poderá impetrar:

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