

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório.
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.