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Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e...
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Q1534391
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
A
A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
B
A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
C
Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.
D
As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.