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Com relação a ADC, ADI, ADPF e ADI por omissão, assinale a...
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Q1538535
Teclas de Atalhos
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Com relação a ADC, ADI, ADPF e ADI por omissão, assinale a opção correta.
A
A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em ADI ou em ADC não admite recurso de qualquer natureza nem pode ser objeto de ação rescisória.
B
De acordo com entendimento do STF, a ADI por omissão será cabível se a omissão decorrer de ato normativo ou ato concreto.
C
Na ADI, assim como na ADC, faz-se necessário demonstrar, na inicial, que existe controvérsia judicial relevante sobre a lei ou o ato normativo que está sendo impugnado.
D
Em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, não existe, na ADC, a possibilidade de concessão de medida cautelar.
E
A arguição autônoma de descumprimento de preceito fundamental visa evitar ou reparar lesão a preceito constitucional fundamental resultante de ato do poder público, seja ele ato administrativo, ato normativo ou ato judicial.