No que se refere ao processo legislativo brasileiro...
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Q1540274
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo legislativo brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.


A

As emendas constitucionais não podem prejudicar a federação, o voto, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, sendo o caminho para eventual necessidade de modificação das cláusulas pétreas.


B

As Leis delegadas, exclusivas do Presidente da República, só são possíveis com a concessão do Congresso, que delega seus poderes de legislação. Para promulgá-las, o Presidente primeiro envia uma solicitação ao Congresso.


C

Leis ordinárias são as normas jurídicas com as regras mais gerais e abstratas; leis complementares prestam-se a reforçar a matéria constitucional; compreendem, pois, complemento à Constituição.


D

A medida provisória é recurso exclusivo do Presidente. Se não apreciadas após 45 dias de sua instauração, trancam todas as pautas da Casa em que se encontram. Se uma MP for aprovada com emendas, o Presidente pode vetá-la parcial ou integralmente, fazendo-a retornar ao Congresso para reapreciação.


E

A Constituição brasileira é um documento rígido e emendas podem ser propostas pelo Presidente da República, por metade das Assembleias Legislativas do país ou por, no mínimo, um terço dos membros de qualquer Casa do Congresso.