Compete ao constituinte estadual estabelecer outros casos...
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Q1541471
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2019
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - TJ AM - Analista Judiciário - Área Direito e Oficial - 1º Simulado - 2019
Compete ao constituinte estadual estabelecer outros casos de foro por prerrogativa de função além daqueles estabelecidos na CF, como é a situação de Defensores Públicos e Procuradores de Estado.

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