É delegável ao Procurador-Geral da República a atribuição...
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Q1541473
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2019
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - TJ AM - Analista Judiciário - Área Direito e Oficial - 1º Simulado - 2019
É delegável ao Procurador-Geral da República a atribuição do Presidente da República de conceder indulto e anistia.

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