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São direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Não caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.