No âmbito do estudo do controle legislativo, é atribuição...
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
No âmbito do estudo do controle legislativo, é atribuição do Presidente da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito.

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