Questões de Concurso #1589518
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Q1589518
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG - CEFET MG
Prova: CEFET MG - CEFET MG - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Auxiliar em Administração

A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.