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Q1589518
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Atalhos
Ano:
2014
Banca:
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG - CEFET MG
Prova:
CEFET MG - CEFET MG - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Auxiliar em Administração
A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
E
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.