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A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seg...

A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.