É permitido à Constituição Estadual, em casos excepcionais...
Acerca do Processo Legislativo, julgue o item a seguir conforme a jurisprudência do STF.
É permitido à Constituição Estadual, em casos excepcionais, a criação de outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal.

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