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Sobre o processo legislativo, é incorreto dizer:
a Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
a Constituição Federal pode ser emendada por proposta de qualquer membro da Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
compreende, dentre outras espécies de normas, as emendas à Constituição Federal, as leis complementares e os decretos legislativos.
são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.