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Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:


A

Horários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal.


B

Custas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente.


C

A lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais.


D

Custas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal.