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Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar...
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Q1600538
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
C
Certo
E
Errado