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De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
É livre a manifestação de pensamento, garantido o direito ao anonimato.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.