A Lei n. 123/2018 do Estado Alfa, com o objetivo declarado...
A Lei n. 123/2018 do Estado Alfa, com o objetivo declarado de integrar os distintos segmentos étnicos e ideológicos existentes em seu território, assegurou aos indígenas o direito de ocuparem até 10% da área das propriedades rurais produtivas, por período não superior a trinta dias ao ano, para que pudessem abastecer-se de gêneros alimentícios nos períodos de maior escassez. De acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

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