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É competência constitucional do Tribunal de Contas da União
julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.
instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.
propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.