É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União


A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.


B

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.


C

instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.


D

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.


E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.