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Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.
É vedada a prisão civil por dívida.
Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.
A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.