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Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização da execução orçamentária e financeira da União e das entidades da Administração direta e indireta, entre outros aspectos, a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, c om o auxílio da Controladoria Geral da União.
Controladoria Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.