Se a matéria a ser regulada estiver expressamente prevista...
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Q1676558
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - SF - Analista Legislativo - Área: Apoio Técnico ao Processo Legislativo - 7º Simulado - 2021
Se a matéria a ser regulada estiver expressamente prevista na Constituição da República como sendo matéria reservada à lei complementar, não poderá ser disciplinada por lei ordinária.

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