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Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sobre os direitos dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, é correto afirmar:
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
O Estado não assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
A expressão da atividade artística e científica é passível de censura.
Em caso de determinação judicial, uma casa pode ser violada sem o consentimento do morador em qualquer horário.