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Considere as seguintes atribuições: I. Proceder à tomada de...
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Q1679475
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes atribuições:
I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
III. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As funções citadas, de acordo com a Constituição Federal, competem privativa e respectivamente:
A
À Câmara dos Deputados; ao Senado Federal; à Câmara dos Deputados.
B
Ao Senado Federal; à Câmara dos Deputados; à Câmara dos Deputados.
C
Ao Senado Federal; ao Senado Federal; ao Senado Federal.
D
À Câmara dos Deputados; à Câmara dos Deputados; à Câmara dos Deputados.
E
Ao Senado Federal; à Câmara dos Deputados; ao Senado Federal.