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A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, salvo as de caráter indenizatórios.” No caso dos Municípios, o valor máximo não poderá exceder o subsídio mensal do(s):
Ministros do Superior Tribunal Federal.
Deputados Estaduais.
Vereadores.
Governador.
Prefeito.