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Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Mandado de segurança.
Mandado de injunção.
Ação popular.
Habeas data.