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A União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
A União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, o que consta nas Constituições Federal, Estaduais ou Leis Orgânicas, mas nunca menos, respectivamente, de:
A
18% e 25%.
B
20% e 30%.
C
12% e 30%.
D
15% e 20%.
E
não há percentual definido.