A Emenda Constitucional n. 45/2004 criou o Conselho...
A Emenda Constitucional n. 45/2004 criou o Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle do Ministério Público brasileiro. Tendo em vista as normas constitucionais atinentes à composição, às funções e à estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar que:

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