Situação hipotética: A empresa Delta celebrou um contrato...
No tocante ao direito fundamental de liberdade de associação e o princípio da irretroatividade, julgue as assertivas a seguir.
Situação hipotética: A empresa Delta celebrou um contrato com o Poder Público após ter vencido um certame licitatório. Um mês depois da celebração do ajuste, entrou em vigor uma nova lei com normas mais rigorosas para a execução dos contratos celebrados com a Administração. Assertiva: A lei nova, no caso tratado, não alcançará o contrato celebrado antes de sua vigência, na medida em que a sistemática constitucional proíbe a retroatividade de lei que prejudique o ato jurídico perfeito.

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