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O partido político H, com representação no Congresso...
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Q1845866
Teclas de Atalhos
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O partido político H, com representação no Congresso Nacional, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.
Consoante à doutrina e à jurisprudência assentes, o partido político, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é dotado de legitimação
A
temática.
B
universal.
C
pertinente.
D
especial.
E
inaugural.