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Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de...
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Q1863429
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:
A
A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
B
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
C
O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.