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Com base no que estabelece a Constituição Federal, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.