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A falta de norma regulamentadora, por leis complementares, sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram pode exigir a propositura de:
ação direta de inconstitucionalidade por omissão
mandado de segurança por omissão
mandado de segurança coletivo
mandado de injunção
habeas data