A falta de norma regulamentadora, por leis complementares...
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A falta de norma regulamentadora, por leis complementares...

A falta de norma regulamentadora, por leis complementares, sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram pode exigir a propositura de:


A

ação direta de inconstitucionalidade por omissão


B

mandado de segurança por omissão


C

mandado de segurança coletivo


D

mandado de injunção


E

habeas data