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Assinale a alternativa que apresenta um entendimento...
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Q1899070
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.
A
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.
B
A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
C
É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.
D
Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
E
Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.